O Governo Federal, por meio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), acaba de lançar o Acredita Exportação, um programa focado em injetar competitividade nos pequenos negócios brasileiros que atuam no mercado internacional.
A principal inovação da iniciativa é a concessão de um ressarcimento de 3% sobre o valor exportado, um mecanismo que visa compensar os impostos acumulados ao longo da cadeia produtiva, o chamado “resíduo tributário”.
O benefício é direcionado a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que realizam exportações diretas ou vendem por meio de empresas comerciais exportadoras.
Inclusão Histórica do Simples Nacional
Um dos pontos mais celebrados do Acredita Exportação é a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional, que historicamente não tinham acesso à recuperação desse tipo de tributo. A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, classificou a medida como uma “novidade muito importante”, que corrige uma distorção.
“A empresa consegue ter uma rentabilidade maior na sua operação ou, eventualmente, posicionar o seu produto no mercado externo a um preço mais baixo, tornando-se, portanto, mais competitiva lá fora”, explica Prazeres.
Para o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, o programa reforça o apoio à internacionalização das MPEs: “É preciso promover a força destes pequenos empreendedores no exterior e dar condições para que eles possam ser competitivos no mercado global.”
Antecipação da Reforma Tributária
O programa Acredita Exportação não apenas melhora o fluxo de caixa dos pequenos negócios, mas também antecipa o efeito de desoneração previsto pela Reforma Tributária, que tem como objetivo eliminar o resíduo tributário sobre as exportações.
Segundo o MDIC, a devolução dos 3% de crédito ocorre trimestralmente, sendo o valor apurado após o encerramento do ciclo e a averbação da Declaração Única de Exportação (DUE).
O recurso pode ser solicitado de duas formas:
- Ressarcimento em dinheiro: Depósito direto na conta bancária.
- Compensação de tributos federais: Uso do crédito para abater débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL (exceto Simples Nacional).
O processo é realizado de forma digital por meio do sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação) da Receita Federal. O MDIC disponibilizou uma cartilha detalhada em seu portal (gov.br/mdic) para orientar os empreendedores no uso do sistema.
A meta do Governo é ampliar a base de pequenos exportadores. Dados da Secex/MDIC mostram que, embora mais de 11 mil MPEs representem cerca de 40% do total de exportadores, elas movimentaram apenas US$ 2,6 bilhões em vendas internacionais em 2024. A expectativa é que o novo programa impulsione significativamente o volume e a participação dessas empresas no comércio global.