O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou com ressalvas a prestação de contas de gestão do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), referentes ao exercício de 2022. A decisão foi publicada no Diário do TCE-MS em 5 de junho de 2025.
A Corte de Contas, sob a relatoria da conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, fez uma série de recomendações ao ordenador de despesas do órgão, o diretor-presidente Rudel Espíndola Trindade Júnior. As ressalvas apontam a necessidade de maior rigor na gestão e contabilização de bens.
Recomendações e Transparência
Conforme o acórdão, o TCE-MS orienta que o Detran-MS “observe com maior rigor a realização do inventário analítico de bens imóveis em respeito aos arts. 94 a 96 da Lei nº 4.320/1964”. Além disso, o órgão deve cumprir a obrigatoriedade dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), que englobam o reconhecimento, mensuração, registro, apuração, avaliação e controle do patrimônio público.
Uma recomendação específica foi direcionada ao atual gestor e ao responsável contábil para que “evidenciem em Notas Explicativas as informações sobre os procedimentos contábeis aplicados pela unidade em relação aos bens imóveis”. O objetivo é garantir que os dados e informações que não são suficientemente claros nos Demonstrativos Contábeis sejam apresentados com clareza.
A decisão do TCE-MS reforça a importância da transparência e da conformidade com as normas contábeis na gestão dos recursos públicos.
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