TJMS autoriza Cassems a manter cobrança de R$ 450 por cônjuge dependente

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) tomou novas decisões favoráveis à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems), permitindo a manutenção da contribuição mensal de R$ 450 para cônjuges cadastrados como dependentes no plano de saúde. Anteriormente, o valor cobrado era de R$ 35.

As decisões foram divulgadas no Diário da Justiça de terça-feira (17 de novembro de 2026) e representam mais um capítulo da disputa judicial envolvendo o reajuste aplicado pela entidade em 2026.

Em um dos julgamentos, a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, revogou duas decisões provisórias concedidas pela Justiça de Paranaíba. As liminares beneficiavam servidoras que haviam conseguido manter a contribuição no valor antigo de R$ 35.

Em outro processo, a 5ª Câmara Cível confirmou o encerramento de uma ação popular que questionava o aumento da cobrança.

Tribunal considera justificativas financeiras da entidade

De acordo com os documentos apresentados nos processos, o reajuste foi aprovado pelo Conselho de Administração da Cassems e entrou em vigor em 1º de junho de 2026.

Entre os argumentos utilizados para defender a mudança estão os resultados financeiros negativos registrados em 2025 e a diferença entre a arrecadação proveniente das contribuições dos cônjuges e os custos gerados pela assistência médica desse grupo.

A entidade apresentou estimativa de que cada cônjuge representa uma despesa mensal de R$ 524,20.

O desembargador Marco André Nogueira Hanson, relator de uma das decisões, reconheceu que a elevação da contribuição foi expressiva, chegando a quase 13 vezes o valor anterior. Entretanto, avaliou que o percentual elevado, isoladamente, não é suficiente para caracterizar uma cobrança abusiva.

Outro ponto considerado pelo tribunal foi o regime de autogestão da Cassems. Nesse modelo, a entidade administra a assistência à saúde dos próprios beneficiários e, conforme entendimento aplicado pelo TJMS, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. O estatuto da instituição também prevê competência para estabelecer alterações nas contribuições.

Preocupação com os demais beneficiários

Os magistrados também avaliaram que impedir a cobrança poderia provocar consequências financeiras para o conjunto de participantes do plano.

Na interpretação apresentada nos julgamentos, manter uma contribuição considerada insuficiente para cobrir as despesas dos dependentes poderia ampliar o desequilíbrio financeiro e fazer com que os custos fossem repassados aos demais associados.

Apesar das decisões favoráveis à Cassems, o tribunal ressaltou que ainda não existe uma conclusão definitiva sobre a proporcionalidade e a legalidade do reajuste. A questão deverá ser aprofundada durante a tramitação dos processos, com produção de novas provas e análise dos estudos técnicos e atuariais.

Ação popular também foi encerrada

A 5ª Câmara Cível manteve a extinção de uma ação popular apresentada por um advogado contra a Cassems, o Governo do Estado e o dirigente da entidade.

O processo questionava o aumento e solicitava o retorno da contribuição anterior, a recuperação do limite de cobrança familiar, a restituição de valores pagos e medidas para impedir cobranças consideradas indevidas ou eventual exclusão de beneficiários.

Entretanto, os desembargadores entenderam que a Cassems é uma associação privada e que a definição das contribuições faz parte de sua relação interna com os associados. Por esse motivo, consideraram que a discussão não poderia ser conduzida por meio de ação popular. O Estado também foi considerado parte ilegítima no processo.

A extinção ocorreu sem julgamento do mérito. Isso significa que a decisão não analisou definitivamente se o reajuste é válido ou se a retirada do teto familiar foi legal.

Confira os valores da contribuição

  • Valor anterior: R$ 35 mensais por cônjuge.
  • Valor atual: R$ 450 mensais por cônjuge.
  • Custo mensal estimado pela Cassems: R$ 524,20 por dependente.
  • Início da nova cobrança: 1º de junho de 2026.
  • Decisão judicial: revogação de duas liminares que mantinham a cobrança antiga.

A orientação para os beneficiários é acompanhar os valores registrados nas cobranças mensais, solicitar à Cassems informações sobre os critérios utilizados no reajuste e procurar orientação jurídica em caso de dúvidas sobre seus direitos.

As decisões publicadas em 17 de novembro são de caráter provisório quanto à controvérsia sobre a proporcionalidade da cobrança. Os processos ainda poderão receber novas provas e decisões judiciais.