Projetos passaram pela primeira votação nesta quinta-feira (12). Proposta prevê alíquota menor para veículos, desconto de 15% no pagamento antecipado e medidas de proteção a crianças e adolescentes.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na quinta-feira (12), em primeira discussão, três projetos de lei que tratam de mudanças na cobrança do IPVA, transparência na aplicação de recursos públicos e prevenção aos riscos das apostas on-line entre crianças e adolescentes.
Uma das propostas de maior impacto para os contribuintes é a redução das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), encaminhada pelo Governo do Estado. O Projeto de Lei 158/2026 prevê que a tributação dos automóveis de passeio passe de 5% para 3%. Para caminhões, ônibus e veículos semelhantes, a redução será de 3% para 1,5%.
O texto também assegura isenção integral do imposto para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e biometano.
Outra mudança prevista é a inclusão permanente na legislação do desconto de 15% para quem quitar o IPVA à vista até 28 de dezembro. Atualmente, o benefício é concedido por meio de decretos publicados anualmente pelo Executivo.
A matéria foi aprovada por 17 votos favoráveis e um contrário. Durante a discussão, o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), destacou que a antecipação da arrecadação também beneficia as prefeituras, uma vez que metade dos recursos arrecadados com o imposto é repassada aos 79 municípios sul-mato-grossenses.
Os deputados Pedro Kemp (PT) e Gleice Jane (PT) também se manifestaram sobre a proposta. Kemp ressaltou a importância da entrada antecipada dos recursos para o planejamento financeiro do Estado, enquanto Gleice observou que o desconto já existia, mas terá o prazo de pagamento antecipado.
Novas regras para emendas parlamentares
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 155/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para a destinação, identificação e fiscalização das emendas parlamentares no orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,9 bilhões.
A iniciativa busca adequar as normas de Mato Grosso do Sul às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliando a transparência sobre a utilização do dinheiro público.
Entre as exigências estão a utilização de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações que permitam identificar a origem dos recursos, os beneficiários e a execução dos valores destinados pelos parlamentares.
O projeto também estabelece procedimentos específicos para situações em que deputados sejam substituídos em decorrência de decisões judiciais ou legislativas.
Projeto prevê ações contra apostas entre menores
A terceira proposta aprovada é de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL). O Projeto de Lei 119/2026 estabelece diretrizes para desenvolver ações educativas de prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas pela internet entre crianças e adolescentes.
A iniciativa prevê campanhas de conscientização, palestras, oficinas e distribuição de materiais informativos, tanto impressos quanto digitais.
O objetivo é alertar sobre as consequências que o envolvimento precoce com apostas pode provocar, incluindo prejuízos financeiros e problemas psicológicos, emocionais, familiares e sociais.
Projetos ainda precisam avançar na Assembleia
Apesar da aprovação em primeira discussão, as três propostas ainda precisam passar pelas comissões de mérito e cumprir as demais etapas de tramitação legislativa.
No caso do IPVA, as novas alíquotas e as condições de pagamento ainda não estão em vigor. As mudanças somente poderão ser aplicadas após a conclusão da tramitação e a aprovação definitiva da proposta.