Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode trazer mudanças significativas para milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 prevê a ampliação gradual do limite de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A medida tem gerado expectativa entre pequenos empresários, que veem a possibilidade de expandir suas atividades sem a necessidade de migrar precocemente para regimes tributários mais complexos. O objetivo é adequar o limite à realidade econômica atual, marcada pelo aumento dos custos operacionais e pela inflação acumulada nos últimos anos.
Além da elevação do teto de faturamento, a proposta também autoriza o MEI a contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado registrado. Caso seja aprovada, a mudança poderá ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O projeto está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator da matéria, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma atualização das regras do Simples Nacional para acompanhar a evolução do mercado e das atividades empreendedoras no país.
Atualmente, os microempreendedores individuais pagam mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne tributos previdenciários e fiscais. Em 2026, os valores são de R$ 82,05 para atividades de comércio e indústria e R$ 86,05 para prestadores de serviços. O pagamento garante benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
O MEI continua isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. A contribuição mensal é composta por 5% do salário mínimo destinados ao INSS, além de R$ 1,00 de ICMS para atividades comerciais e industriais ou R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviços.
Para os MEIs caminhoneiros, a contribuição possui regras específicas, com alíquota de 12% sobre o salário mínimo e valores que variam conforme o tipo de transporte realizado.
Segundo orientações do Sebrae, para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor deve respeitar o limite de faturamento anual, exercer uma atividade permitida pela categoria, não participar como sócio ou administrador de outra empresa e cumprir as obrigações fiscais exigidas pela legislação.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal, milhões de microempreendedores poderão contar com maior margem para crescimento, investimentos e contratação de mão de obra, fortalecendo o setor responsável por grande parte da geração de renda e empregos no Brasil.