Medida Provisória (MP) oficializada nesta quarta-feira (4) altera as regras de concessão, limita o teto de gastos e exige comprovação rigorosa de atividade e residência para combater fraudes.
O Governo Federal promoveu uma mudança estrutural na gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso. Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.323 no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (4), a responsabilidade pela concessão do benefício foi transferida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Seguro-Defeso é um benefício de um salário-mínimo mensal (atualmente R$ 1.518), pago aos pescadores artesanais durante o período de defeso — a época de proibição da pesca de certas espécies para garantir sua reprodução.
Novas Regras Contra Fraudes
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Marinho, a nova legislação estabelece que o MTE será o responsável por receber, processar os requerimentos e habilitar os beneficiários.
Para aumentar a fiscalização e coibir fraudes, o novo texto do governo federal impõe exigências mais rigorosas para a concessão do benefício:
- Comprovação de Residência: O pescador deve comprovar que reside em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas onde o período de defeso foi instituído.
- Atividade Comprovada: É obrigatória a apresentação de cópias de notas fiscais do pescado vendido em, pelo menos, seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.
- Registro e Biometria: O requerente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir registro biométrico.
Teto de Gastos e Canais de Solicitação
A MP também impõe limites para a despesa do governo com o benefício. Excepcionalmente para este ano, o gasto não poderá ultrapassar R$ 7,325 bilhões, com o valor sendo corrigido pelo IPCA nos anos subsequentes, em conformidade com o arcabouço fiscal.
Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o Seguro-Defeso de forma digital, utilizando o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou o portal Emprega Brasil. Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação e consultar pagamentos.