O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ) com diretrizes para que prefeituras e gestores estaduais melhorem o planejamento e a execução de políticas de combate à violência contra mulheres e meninas. O objetivo é garantir que os recursos públicos destinados a essas ações sejam utilizados de forma mais eficiente e transparente.
O documento enfatiza a importância de incluir programas específicos de enfrentamento à violência nos planos orçamentários, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A orientação também sugere o uso de ferramentas de monitoramento e a adoção de mecanismos de avaliação para assegurar que os investimentos gerem resultados efetivos.
A iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 14.899/2024 e com a Meta 5.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que visa a erradicação de todas as formas de violência contra mulheres. O TCE-MS destaca o papel pedagógico da publicação, que busca orientar os gestores para fortalecer a rede de atendimento e proteção às mulheres em todo o estado.