O projeto de lei complementar 18/2024, que visa destinar parte do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para fundos de apoio à Infância, Adolescência e Direitos da Pessoa Idosa, foi retirado de pauta nesta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O pedido de vistas foi feito pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), e a proposta deve retornar à votação nesta quarta-feira (2).
De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), o projeto busca obrigar empresas com benefícios ou incentivos fiscais no estado a destinarem entre 0,85% e 1% do seu IRPJ para os fundos estaduais.
Projetos Aprovados
Apesar da retirada de pauta do PLC 18/2024, outras propostas avançaram na sessão:
- Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 226/2024, dos deputados Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB). Este projeto estabelece que revendedoras de veículos usados ou seminovos em Mato Grosso do Sul devem informar ao consumidor se o automóvel é oriundo de leilão, locadora, ou se foi recuperado ou salvado de seguradoras. Por ter sofrido emendas, a proposta segue agora para redação final.
- Em discussão única, dois projetos foram apreciados e aprovados:
- O Projeto de Decreto Legislativo 4/2025, também de autoria de Junior Mochi, foi aprovado por unanimidade, com emenda substitutiva integral. Ele declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para promulgação.
- O Projeto de Lei 114/2025, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado e agora segue para sanção governamental. Ele dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados, em homenagem ao desembargador Atapoã da Costa Feliz.