Diante de recentes acidentes envolvendo balões em outras regiões do Brasil, a Prefeitura Municipal de Aquidauana, por meio da AGECOM, emitiu uma nota de esclarecimento para a população local sobre a prática de balonismo no município. A prefeitura garantiu que não há registros de incidentes com balões na cidade e detalhou as medidas que adota para garantir a segurança dos moradores.
A nota explicou que, por se tratar de um esporte de natureza aérea, não existe atualmente uma lei federal, estadual ou municipal que regulamente especificamente o balonismo. A própria Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já informou que a regulamentação específica para balonismo não é de competência municipal.
Apesar de não ser responsável pela fiscalização da atividade aérea em si, o município de Aquidauana tem atuado dentro de suas competências legais para assegurar a segurança. Antes de conceder o alvará de funcionamento para qualquer empresa que ofereça passeios de balão, a Prefeitura exige uma série de documentos comprobatórios.
Documentação Exigida para Empresas de Balonismo:
- Autorização de operação da ANAC;
- Documentos que comprovem a aeronavegabilidade do balão;
- Habilitação dos pilotos junto aos órgãos competentes;
- Comunicação e autorização do Exército Brasileiro, quando aplicável;
- Indicação das áreas autorizadas para decolagem e pouso.
Além disso, a prefeitura exige que os motoristas responsáveis pelo transporte dos passageiros em solo apresentem suas habilitações compatíveis com os veículos utilizados.
A nota reforçou que a atuação do município está limitada pelas leis vigentes, conforme o artigo 33 da Constituição Federal, que estabelece as competências dos entes municipais. Desse modo, a fiscalização de eventuais incidentes durante os voos ou no espaço aéreo é de responsabilidade de órgãos federais competentes, como a ANAC e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA).
A Prefeitura de Aquidauana reafirmou seu compromisso com a segurança da população, assegurando que todas as exigências legais de sua competência são rigorosamente cumpridas.