A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pautou para esta terça-feira, 17 de junho, a votação de quatro projetos de lei em sessão ordinária. As propostas abrangem desde a inclusão de um festival no calendário oficial até alterações significativas na legislação tributária.
Projetos em Primeira Discussão
Em primeira discussão, os deputados analisarão o Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD). Este projeto visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Festival Internacional da Carne”. O evento, promovido anualmente em setembro pela Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) em parceria com outras instituições, tem como objetivo divulgar e fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
Projetos do Executivo em Segunda Discussão
Três projetos de lei do Poder Executivo serão debatidos e votados em segunda discussão:
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Projeto de Lei 257/2024: Altera a Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, buscando aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes. A principal mudança é a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação para microempresas, visando facilitar a regularização e incentivar o ambiente de negócios.
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Projeto de Lei 282/2024: Modifica as Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. As alterações propostas visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Além disso, busca aumentar os descontos aplicados sobre as multas para pagamentos realizados em momentos específicos e reduzir as multas moratórias.
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Projeto de Lei 283/2024: Dispõe sobre a definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz. O objetivo é criar um instrumento legal que estabeleça quem é considerado devedor contumaz no âmbito das obrigações tributárias, definindo as medidas fiscais aplicáveis e outras providências para sua operacionalização, visando coibir a inadimplência sistemática.
A votação desses projetos pode trazer impactos significativos para o setor produtivo, a cultura e a arrecadação tributária do estado de Mato Grosso do Sul.