Assembleia Legislativa aprova Refis com descontos de até 90% em multas e juros do ICMS em MS

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que estabelece condições especiais para a regularização de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta prevê descontos de até 90% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 meses.

De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei 157/2026 foi encaminhado pelo governador Eduardo Riedel e tem como objetivo oferecer alternativas para que empresas e contribuintes regularizem suas pendências tributárias com o Estado.

O percentual máximo de abatimento será concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Para quem escolher o parcelamento, os descontos serão menores e variarão conforme a quantidade de prestações.

A proposta também recebeu sugestões de alteração durante sua tramitação na Assembleia, incluindo a possibilidade de ampliar o alcance da negociação para outros tipos de débitos estaduais.

Regras de pagamento preveem descontos diferenciados

De acordo com o projeto, as condições de negociação variam conforme a modalidade escolhida:

  • Pagamento à vista: redução de 90% nas multas e 90% nos juros, para quitação até 28 de dezembro de 2026.

  • De 2 a 20 parcelas: desconto de 75% nas multas e 65% nos juros.

  • De 21 a 60 parcelas: redução de 60% nas multas e 50% nos juros.

O texto também estabelece prestação mínima de 10 UFERMS. Para parcelamentos mais longos, entre 21 e 60 meses, será exigida entrada mínima de 5% do valor consolidado da dívida após os descontos.

Durante a tramitação, foram apresentadas emendas para ampliar as possibilidades de negociação, incluindo débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e multas administrativas aplicadas por órgãos como Procon, Iagro e Imasul. Essas alterações foram propostas por parlamentares e não devem ser confundidas com as regras originais do Refis.

Outros três projetos também foram aprovados

Além do programa de recuperação fiscal, a sessão desta quinta-feira resultou na aprovação de outras três propostas.

Entre elas está o projeto do deputado Marcio Fernandes, que institui a campanha Julho Dourado, voltada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua, além de ações de prevenção de zoonoses.

Também foi aprovada a proposta do deputado Caravina, que concede o título de utilidade pública estadual à Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida, sediada em Costa Rica.

A quarta matéria aprovada na sessão foi o projeto da deputada Mara Caseiro, que institui o Setembro Dourado no calendário oficial de Mato Grosso do Sul, com foco na conscientização sobre o câncer infantojuvenil e na importância do diagnóstico precoce.

As quatro aprovações foram registradas na Ordem do Dia da sessão plenária de 19 de novembro, conforme publicação da Assembleia Legislativa.

Importante: a aprovação do Refis nesta etapa não significa que o programa já esteja em vigor. O projeto ainda precisa cumprir as demais etapas legislativas antes de se tornar lei.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).