
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta terça-feira (17) uma série de propostas que envolvem mudanças nas regras de ingresso na Polícia Civil, ampliação de isenções de taxas para órgãos públicos e iniciativas de incentivo ao esporte adaptado. Entre os principais itens da pauta está o projeto que exige experiência profissional mínima e prova oral nos concursos para delegado.
Encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP), o Projeto de Lei Complementar 04/2026 modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 114/2005, para adequar as normas estaduais à legislação nacional das Polícias Civis, instituída pela Lei Federal nº 14.735/2023.
A proposta determina que os candidatos aos futuros concursos para delegado comprovem pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Outra mudança estabelece a obrigatoriedade de prova oral, com questões relacionadas aos conteúdos jurídicos cobrados na avaliação escrita.
Entre as atividades jurídicas aceitas estão o exercício da advocacia, inclusive voluntária, funções exclusivas de bacharéis em Direito, cargos que exijam conhecimento jurídico predominante e atuação como conciliador ou mediador.
Os cursos de pós-graduação também poderão ser utilizados para comprovar experiência: especialização equivale a um ano, mestrado a dois anos e doutorado a três anos. Não será permitido somar os períodos dessas modalidades. Estágios e atividades realizadas antes da conclusão da graduação em Direito não serão contabilizados.
No campo policial, serão consideradas funções efetivas de natureza policial nos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. O projeto também prevê que o tempo de serviço na Polícia Civil seja obrigatoriamente considerado na avaliação de títulos e estabelece idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira.
Projeto amplia isenção de taxas da Junta Comercial
Outra matéria prevista na pauta, em primeira discussão, é o Projeto de Lei 154/2026, que pretende ampliar a relação de órgãos públicos dispensados do pagamento de serviços da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS).
A proposta do Executivo inclui as Defensorias Públicas Estadual e Federal e os Ministérios Públicos Estadual e Federal entre os beneficiários da isenção.
A gratuidade poderá ser aplicada à emissão de certidões, consultas a registros e compartilhamento de informações do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O acesso deverá estar relacionado exclusivamente às atividades institucionais dos órgãos.
O texto também prevê que a Defensoria Pública Estadual e o Ministério Público Estadual possam consultar e compartilhar informações sem a necessidade de firmar previamente um instrumento jurídico específico. Para os demais órgãos e instituições, permanecem as exigências de formalização previstas na proposta.
Associação de futebol de amputados pode receber título estadual
Na área esportiva, os deputados analisam o Projeto de Lei 115/2026, apresentado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (União Brasil). A proposta concede o título de Utilidade Pública Estadual à Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul (APECMS), sediada em Campo Grande.
A entidade é uma associação privada sem fins lucrativos que trabalha com a modalidade de futebol adaptado. Segundo a justificativa do projeto, o reconhecimento poderá facilitar a celebração de parcerias e a obtenção de apoio institucional para ampliar suas atividades.
A iniciativa também destaca a importância do esporte para a inclusão social, a recuperação física, a autoestima e a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas.
Mato Grosso do Sul poderá instituir Dia Estadual do Atleta Paralímpico
Também está na pauta o Projeto de Lei 145/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que propõe a criação do Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro.
A data deverá integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul e acompanhar a celebração nacional dedicada aos atletas paralímpicos.
Na justificativa, o parlamentar ressalta a participação de esportistas sul-mato-grossenses em competições internacionais. Entre os exemplos estão Yeltsin Jacques, de Campo Grande, bicampeão paralímpico no atletismo; Fernando Rufino, de Itaquiraí, destaque na paracanoagem; e os irmãos Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira, de Três Lagoas, medalhistas no salto em distância.
A proposta também atende a solicitações de entidades ligadas ao paradesporto, como o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), a Associação Nacional de Desporto para Deficientes (ANDE) e a Confederação Brasileira de Futebol para Amputados (CBFA).
Como acompanhar a sessão
A sessão ordinária desta terça-feira começa às 9h, na sede da Assembleia Legislativa, em Campo Grande. A população poderá acompanhar os trabalhos presencialmente ou pelas transmissões dos canais oficiais da Casa.
A TV ALEMS está disponível no canal 7.2 da televisão aberta e no canal 9 da Claro NET TV. Também haverá transmissão pela Rádio ALEMS FM 105,5, além das plataformas oficiais da Assembleia no Facebook e YouTube.
Os projetos e o andamento das respectivas votações podem ser consultados no Sistema de Processo Legislativo da ALEMS.

