O ministro Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou contra o recurso apresentado pelo deputado estadual Jamilson Name, mantendo o entendimento que indeferiu o registro de sua candidatura nas eleições de 2026. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (6), na abertura do julgamento virtual que poderá definir a situação eleitoral do parlamentar e influenciar a composição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) para a próxima Legislatura.
A análise ocorre na Segunda Turma do TSE e tem previsão de encerramento em 12 de novembro. O voto do relator, contrário aos argumentos da defesa, ainda não representa uma decisão definitiva, pois os demais integrantes do colegiado precisam apresentar seus posicionamentos.
Na decisão anterior, assinada em 2 de outubro, Sebastião Reis Júnior acolheu um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e reformou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), que havia autorizado a candidatura de Name.
O ministro fundamentou seu posicionamento no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que proíbe partidos políticos de utilizarem organizações paramilitares. Em seu entendimento, a restrição também alcança situações envolvendo organizações criminosas e não depende necessariamente da utilização ostensiva de armas ou de uma condenação criminal definitiva.
Entre os elementos mencionados pelo magistrado está uma sentença condenatória de primeira instância contra o parlamentar por organização criminosa e lavagem de dinheiro, em processo relacionado à Operação Omertà. A decisão também menciona o suposto envolvimento de Name no núcleo financeiro de atividades investigadas, incluindo a exploração do jogo do bicho.
Defesa espera reversão no colegiado
O advogado Alexandre Ávalo Santana, responsável pela defesa do deputado, afirmou ao Jornal Midiamax que o posicionamento do relator já era esperado. Segundo ele, o recurso foi apresentado justamente para permitir que os demais ministros analisem o caso.
A defesa sustenta que o dispositivo constitucional utilizado para barrar a candidatura não deve ser aplicado sem o preenchimento dos requisitos necessários e demonstra expectativa de que o colegiado adote entendimento favorável ao parlamentar.
O advogado também ressaltou que a discussão envolve a interpretação da Constituição e ultrapassa os interesses individuais das partes. Jamilson, por sua vez, já contestou publicamente as acusações relacionadas à suposta utilização de grupos armados ou paramilitares no processo eleitoral.
Julgamento pode mudar composição da Assembleia
O resultado do processo terá reflexos na distribuição das 24 cadeiras da Alems para o mandato de 2027 a 2030.
Jamilson Name recebeu 35.211 votos nas eleições de 2026, mas sua votação permanece sem validação definitiva em razão do indeferimento do registro de candidatura. Na composição atualmente divulgada, a vaga está atribuída ao deputado eleito Márcio Fernandes.
Se o TSE acolher o recurso e validar a candidatura, os votos de Name poderão ser considerados no cálculo eleitoral, provocando mudanças na distribuição das vagas entre o PL e a Federação União Progressista, formada pelo PP e pelo União Brasil.
Por outro lado, se o entendimento do relator prevalecer, o indeferimento será mantido e Márcio Fernandes permanecerá com a cadeira, conforme a atual distribuição das vagas.
Ainda faltam seis votos para a conclusão do julgamento. Entre os ministros que devem se manifestar estão André Mendonça, Dias Toffoli, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques, Nunes Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Caso o resultado seja desfavorável, a defesa de Jamilson não descarta levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a controvérsia envolve interpretação de dispositivo da Constituição Federal.