O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 68/2026, que propõe alterações na estrutura e no funcionamento dos órgãos do Judiciário estadual. Entre as medidas previstas está a possibilidade de transformar em indenização a licença compensatória concedida a magistrados que atuam durante o recesso forense.
Assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a proposta foi aprovada pelo Tribunal Pleno em 14 de outubro e modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata da organização e divisão judiciárias de Mato Grosso do Sul.
A alteração referente aos plantões está prevista para o artigo 268. Pelo texto, a folga compensatória poderá ser substituída por pagamento em dinheiro quando houver interesse público, observados os limites e as proporções estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura. A aplicação da medida dependerá de regulamentação própria.
O projeto também prevê mudanças na composição das Seções Especiais Cível e Criminal do Tribunal. A Seção Especial Cível deverá contar com dez desembargadores, escolhidos entre os dois integrantes mais antigos de cada Câmara Cível, com permanência vinculada ao exercício na respectiva Câmara.
Já a Seção Especial Criminal será composta pelos 12 integrantes das Câmaras Criminais, com funcionamento previsto com nove membros e quórum mínimo de oito. O presidente do Tribunal ficará fora da distribuição e da votação dos processos, exceto em situações de desempate. Nos julgamentos criminais, o empate deverá beneficiar o réu, conforme estabelece o Código de Processo Penal.
Outra mudança determina que as funções de Ouvidor Judiciário e Ouvidor Judiciário da Mulher sejam exercidas por desembargadores ou desembargadoras. A nomeação será feita pelo presidente do Tribunal, para o mesmo biênio da respectiva Diretoria Administrativa.
A proposta ainda reorganiza denominações de subseções, revoga dispositivos da legislação vigente e incorpora regras relacionadas à tramitação de demandas repetitivas e à realização de julgamentos eletrônicos e virtuais.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o TJMS argumenta que as alterações são necessárias para adequar a legislação à estrutura interna do Tribunal, ao Código de Processo Civil de 2015 e às transformações decorrentes da digitalização dos processos judiciais.
O projeto será analisado pela Assembleia Legislativa, responsável por deliberar sobre as mudanças propostas na legislação estadual.