A Prefeitura de Aquidauana alerta os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a necessidade de adequação ao novo sistema nacional de emissão de documentos fiscais. O prazo para realizar os ajustes termina em 30 de setembro, visando preparar empresas e prestadores de serviços para a utilização do Emissor Nacional da NFS-e.
A mudança faz parte do processo de padronização nacional da emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços e está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A medida integra as adaptações necessárias para a implementação da Reforma Tributária e busca unificar os procedimentos fiscais em todo o país.
De acordo com a regulamentação federal, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão de notas fiscais de serviços, seja por meio da plataforma web ou por integração via sistemas próprios.
A Receita Federal informa que a obrigatoriedade nacional foi prorrogada para 1º de novembro de 2026, concedendo mais tempo para que municípios e contribuintes realizem as adequações operacionais e tecnológicas necessárias.
Em Aquidauana, a orientação é para que os contribuintes não deixem a adaptação para a última hora, evitando dificuldades no acesso ao sistema e possíveis transtornos na emissão de documentos fiscais.
Em caso de dúvidas, os interessados podem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Aquidauana ou entrar em contato pelos telefones (67) 3240-1400, ramal 1545, e WhatsApp (67) 99176-6083 para obter orientações sobre o processo de migração para o novo modelo de emissão da NFS-e.
