Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara Municipal de Aquidauana poderá facilitar o acesso à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que já possuem direito ao benefício. A proposta foi apresentada pelo vereador Wezer Lucarelli, com apoio do vereador Sargento Cruz, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25).
A iniciativa prevê alterações na Lei Complementar nº 017/2009, que regulamenta os casos de isenção do IPTU no município. O principal objetivo é tornar o benefício automático para os cidadãos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação, eliminando a necessidade de solicitação formal junto à administração pública.
Pelo texto apresentado, continuam aptos a receber a isenção aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, desde que a condição seja comprovada por perícia médica oficial. Além disso, o beneficiário deverá possuir apenas um imóvel residencial e comprovar renda mensal de até três salários mínimos.
Segundo os parlamentares, a mudança busca reduzir a burocracia e garantir que contribuintes em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao benefício de forma mais rápida e eficiente. Atualmente, muitos cidadãos precisam apresentar requerimentos e documentação para obter a isenção, mesmo já preenchendo todas as exigências legais.
Outro ponto previsto na proposta é que a isenção poderá ser aplicada em qualquer período do exercício tributário, desde que os requisitos sejam comprovados e atendidos pelo contribuinte.
A medida segue uma tendência observada em diversos municípios brasileiros, que vêm adotando mecanismos para simplificar processos administrativos e ampliar o acesso a benefícios fiscais destinados a grupos específicos da população.
O projeto agora seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário. Caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo, as novas regras passarão a integrar a legislação tributária de Aquidauana.
A proposta é vista como uma iniciativa voltada à justiça fiscal e à proteção social, especialmente para aposentados, pensionistas e pessoas com limitações de saúde que dependem de renda reduzida para manter suas despesas básicas.