Motoristas de todo o país que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026 ganharam um prazo adicional para circular regularmente. A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para permitir a implementação das mudanças previstas na nova legislação federal que altera as regras de renovação da habilitação.
A decisão foi oficializada por meio da Deliberação nº 278/2026 e estabelece que os documentos contemplados permanecerão válidos até 9 de setembro deste ano, independentemente da data original de vencimento. Durante esse período, os condutores não precisarão solicitar renovação nem emitir novo documento.
A prorrogação ocorre após a sanção da nova Lei da CNH, publicada pelo Governo Federal em 5 de junho. A legislação promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e cria novos procedimentos para renovação da habilitação, exigindo adequações técnicas e operacionais nos sistemas dos departamentos estaduais de trânsito.
Apesar das mudanças, a nova norma mantém obrigatórios os exames médicos de aptidão física e mental para renovação do documento. Nos casos previstos em lei, a avaliação psicológica também continuará sendo exigida. Os exames deverão ser realizados por profissionais credenciados e autorizados pelos órgãos de trânsito competentes.
Segundo especialistas do setor, a fase de transição é necessária para que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e os Detrans estaduais ajustem sistemas, regulamentem procedimentos e definam critérios que serão aplicados em todo o território nacional.
Em Mato Grosso do Sul, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) informou que acompanha o processo de regulamentação e aguarda as definições técnicas para adaptar seus sistemas às novas exigências. O objetivo é garantir que a implementação ocorra de forma segura e sem prejuízos aos usuários.
Após o término da validade excepcional, os condutores beneficiados pela medida terão mais 30 dias para realizar a renovação. Na prática, quem teve a CNH abrangida pela deliberação poderá regularizar o documento até o dia 9 de outubro de 2026.
A determinação não contempla motoristas com o direito de dirigir suspenso nem aqueles que tiveram a habilitação cassada, situações que continuam sujeitas às regras específicas previstas na legislação de trânsito.
A orientação das autoridades é que os condutores acompanhem os comunicados oficiais dos órgãos de trânsito para se manterem atualizados sobre os novos procedimentos e prazos relacionados à renovação da CNH.