A Prefeitura de Aquidauana decidiu interromper temporariamente todos os processos de loteamento no município após recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que apontou irregularidades em leis utilizadas para autorizar empreendimentos urbanos em áreas rurais.
A medida atinge principalmente regiões de forte apelo turístico e ambiental, como a Estrada-Parque de Piraputanga, onde o avanço de condomínios e loteamentos vinha ocorrendo sem a realização de estudos de impacto ambiental e sem a devida participação popular por meio de audiências públicas.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça, as legislações municipais que permitiam esse tipo de ocupação apresentavam inconsistências jurídicas, incluindo possível inconstitucionalidade. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de planejamento urbano adequado e a flexibilização de regras para implantação de empreendimentos em áreas oficialmente classificadas como rurais.
A expansão imobiliária nessas regiões também levantou preocupações quanto à preservação ambiental, especialmente em áreas próximas ao Rio Aquidauana e à Área de Proteção Ambiental (APA) da Estrada-Parque, criada para proteger o patrimônio natural, paisagístico e cultural da região.
Com a suspensão, dezenas de empreendimentos ficam paralisados e novos pedidos de parcelamento do solo não serão analisados até que uma nova legislação seja definida. Como resposta às recomendações, o município informou que irá elaborar um novo Plano Diretor em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
O documento deverá seguir as diretrizes do Estatuto da Cidade, incluindo a realização de audiências públicas e a participação da população nas decisões sobre o uso e ocupação do solo. A proposta também prevê regras mais rígidas para o desenvolvimento urbano, com foco no equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental.
Enquanto o novo plano não é concluído, a administração municipal também avalia o envio de um projeto específico à Câmara para tratar, de forma provisória, das áreas de interesse turístico, especialmente nos distritos de Camisão e Piraputanga.
A decisão representa uma mudança no direcionamento da política urbana local, priorizando o ordenamento territorial e a proteção ambiental diante do avanço imobiliário registrado nos últimos anos.