O Governo de Mato Grosso do Sul decidiu dar um fôlego extra para os contribuintes que buscam regularizar pendências fiscais. Através do Decreto nº 16.721, publicado na última semana, o estado oficializou a prorrogação dos prazos de adesão e pagamento do Refis 2025.
A medida, que altera o cronograma da Lei nº 6.495/2025, visa ampliar o número de beneficiários e garantir maior arrecadação neste início de 2026, mantendo todas as vantagens de descontos e parcelamentos aprovadas anteriormente pelo Legislativo.
Novo Calendário de Pagamentos
Com a mudança, o prazo que venceria no final de dezembro de 2025 foi estendido por mais um mês. Confira as datas fundamentais para não perder o benefício:
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Refis Geral (ICMS): Os interessados em liquidar débitos de ICMS com redução de multas e juros têm até 30 de janeiro de 2026 para formalizar a adesão e efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela.
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Créditos Específicos (Fundersul, ACT e NOT-CRD): Para estes casos, que envolvem trâmites entre a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o requerimento deve ser feito até 15 de janeiro, com pagamento final em 30 de janeiro.
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Obrigações Fiscais (EFD): Quem deixou de entregar a Escrituração Fiscal Digital até outubro de 2025 pode regularizar a situação sem penalidades graves até o dia 15 de janeiro.
Condições e Vantagens Mantidas
A prorrogação não alterou os benefícios financeiros oferecidos pelo programa. O estado continua oferecendo condições agressivas para a recuperação de crédito:
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Descontos: Redução significativa em multas e juros moratórios.
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Parcelamento: Possibilidade de parcelar o débito em até 60 vezes, dependendo da modalidade escolhida.
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Regularização: Oportunidade para empresas e pessoas físicas saírem da dívida ativa e recuperarem a certidão negativa.
Segurança Jurídica e Transparência
De acordo com o Executivo Estadual, a extensão do prazo é estratégica para acomodar processos administrativos que demandam reabertura de acordos e análise de débitos inscritos em dívida ativa. A Sefaz reforça que as regras de rompimento de acordo (como o atraso de parcelas sucessivas) continuam vigentes, exigindo disciplina do contribuinte após a adesão.
A regularização através do Refis é fundamental para que empresas sul-mato-grossenses mantenham acesso a linhas de crédito facilitadas — como as do novo orçamento voltado ao Pantanal — e possam participar de licitações públicas.
Serviço ao Cidadão: Ficou com dúvidas sobre como gerar a guia do Refis ou se o seu débito se enquadra no programa? Utilize o portal oficial da Sefaz-MS ou procure a Agência Fazendária (Agenfa) em Aquidauana.