A Polícia Militar Ambiental de Aquidauana divulgou uma nota à imprensa informando sobre as ocorrências atendidas no período de piracema, que está em vigor em Mato Grosso do Sul. Durante esse ciclo natural, é fundamental garantir condições adequadas para o repovoamento das espécies, preservando o equilíbrio ecológico e assegurando a sustentabilidade da atividade pesqueira.
Proibição da Pesca
Conforme a legislação ambiental vigente, está proibida toda e qualquer modalidade de pesca nos rios que formam as bacias hidrográficas do Estado durante o período de piracema. A restrição inclui pesca embarcada, desembarcada (de barranco), utilização de petrechos, equipamentos e quaisquer métodos de captura, com exceção das situações de subsistência.
Direito à Pesca de Subsistência do Ribeirinho
A legislação assegura ao ribeirinho tradicional o direito à pesca de subsistência, restrita à captura para alimentação própria e de sua família, sem finalidade comercial. Para isso, o pescador artesanal deve respeitar as seguintes condições:
– Utilização apenas de apetrechos permitidos, como linha de mão, anzol e caniço;
– Proibição expressa de transporte, comercialização ou armazenamento irregular;
– Quantidade limitada apenas ao necessário para consumo imediato;
– Necessidade de identificação como morador ribeirinho da região.
Quem for flagrado pescando ilegalmente durante a piracema estará sujeito às penalidades previstas na legislação:
– Multa administrativa, podendo variar de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, acrescida de valores por quilo de pescado irregular, conforme espécie;
– Apreensão de pescado, barcos, motores, petrechos e veículos utilizados na prática ilegal;
– Responsabilização penal, com pena de detenção de 1 a 3 anos, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
A Polícia Militar Ambiental reforça que a preservação dos recursos pesqueiros é responsabilidade de todos. Denúncias podem ser feitas pelos canais oficiais da PMA. Em Aquidauana, pelo whats 6739042070.