O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a Lei nº 6.488, de 23 de outubro de 2025, instituindo o “Recupera-MS” (Programa de Recuperação de Empresas), um novo alívio fiscal destinado a empresas do estado em situação de crise, como recuperação judicial, falência ou liquidação. A medida visa dar um novo fôlego ao empresariado, permitindo a regularização de débitos tributários, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos significativos.
O programa oferece uma oportunidade para que empresas com pedidos de recuperação judicial deferidos, sociedades em falência decretada ou cooperativas em liquidação possam renegociar suas dívidas com o Estado. O foco está na recuperação de créditos tributários e na manutenção de empregos, buscando evitar a judicialização das cobranças.
Benefícios Progressivos no Pagamento
O principal atrativo do Recupera-MS são as reduções progressivas nos encargos da dívida. Os débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser quitados à vista ou parcelados em até 180 vezes, incluindo aqueles que já estavam em parcelamentos anteriores.
As condições de desconto são as seguintes:
| Forma de Pagamento | Redução de Multas | Redução de Juros |
| À Vista | 95% | 65% |
| Em até 12 vezes | 90% | 60% |
| De 13 a 120 vezes | 80% | 55% |
| De 121 a 180 vezes | 70% | 50% |
Empresas que já cumpriram parte de seus planos de recuperação, mas ainda possuem pendências tributárias, também poderão aderir ao novo regime. A adesão ao Recupera-MS deve ser formalizada em até 90 dias após a publicação do decreto que regulamentará a lei, com o pagamento da primeira parcela, ou da cota única, em até 150 dias.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será a responsável por gerir os parcelamentos não inscritos em dívida ativa, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) assumirá a gestão dos débitos já ajuizados. É importante ressaltar que a lei não prevê a restituição ou compensação de valores já recolhidos.
O Governo de Mato Grosso do Sul espera que o Recupera-MS injete liquidez nas empresas em dificuldade, fortalecendo a economia local e promovendo um ambiente de negócios mais justo e sustentável.