O Governo Federal sancionou a Lei n° 15.228/2025, conhecida como o “Estatuto do Pantanal”, estabelecendo um novo marco legal para o uso, conservação, proteção e recuperação da maior planície alagável do planeta. A nova lei federal complementa e consolida a legislação já existente no Mato Grosso do Sul, que havia sancionado sua própria Lei do Pantanal em dezembro de 2023.
O Estatuto visa garantir a sustentabilidade do bioma, prevendo incentivos a atividades econômicas sustentáveis, turismo ecológico, valorização cultural e o fortalecimento da fiscalização contra desmatamento e queimadas ilegais.
A construção da Lei Federal foi celebrada como uma vitória da sociedade e um resultado de consenso entre produtores rurais e ambientalistas. O tema foi destaque na Pré-COP30 Oficial Bioma Pantanal, realizada em Campo Grande (MS) na última terça-feira (30), onde foram discutidas as prioridades de conservação.
O secretário de Estado em exercício, Artur Falcette (Semadesc), destacou a importância da legislação federal se somar à estadual, que já é considerada “moderna e avançada”. “A nossa expectativa era da sanção do Estatuto do Pantanal, para que a gente possa consolidar essa legislação federal junto com a estadual, […] para que a gente não debata a ideologia às custas do desenvolvimento desse bioma tão importante”, afirmou.
A nova legislação busca garantir que o Pantanal, reconhecido globalmente por ser um dos biomas mais preservados do mundo, continue a aliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, traduzindo a realidade local em textos jurídicos eficazes.