O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a Lei Estadual 6.473 de 2025, que estabelece novas regras para instituições que trabalham com crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul.
A partir de agora, para ter acesso a recursos públicos estaduais, tanto instituições públicas quanto privadas serão obrigadas a apresentar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.
A nova legislação também exige que essas instituições mantenham as certidões atualizadas a cada seis meses. A medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes, alinhando-se às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê a necessidade de cuidados redobrados com a segurança e o bem-estar deste público.