Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) busca regulamentar a lei estadual de cotas em concursos públicos, elevando a reserva de vagas para 30%. A proposta, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), visa alinhar a política local a um decreto federal recente e ampliar as oportunidades para grupos minorizados.
Distribuição de Vagas e Justificativa da Proposta
De acordo com o texto, a porcentagem de 30% seria distribuída da seguinte forma: 20% para pessoas negras, 7% para indígenas e 3% para quilombolas. A proposta se aplica a todos os concursos públicos para provimento de cargos e empregos nos quadros de carreira do Poder Executivo estadual.
A justificativa do projeto de lei argumenta que o aumento é um passo crucial para a consolidação das políticas de ação afirmativa no estado. A elevação das cotas é vista como um reconhecimento da realidade demográfica e como uma forma de reparação histórica e de promoção da justiça social. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que irá avaliar sua legalidade e viabilidade.