Representantes do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Aquidauana (SIMTED) se reuniram, com o Promotor de Justiça Dr. José Maurício, no Ministério Público local. O objetivo foi formalizar a posição do sindicato contra uma alteração fragmentada da Lei Complementar 030/2011, que rege o sistema educacional do município.
Durante o encontro, o SIMTED apresentou documentos e argumentos legais para demonstrar as inconsistências e os riscos de um projeto de emenda que será votado nesta segunda-feira (20/07/2025) pelo legislativo municipal. O sindicato critica a proposta por ter sido levantada sem diálogo com os profissionais da educação e sem uma análise aprofundada das consequências para a rede de ensino.
O SIMTED esclareceu que a Lei 030/2011, em vigor há 13 anos, de fato necessita de revisão, mas defende que essa revisão seja ampla, democrática e inclusiva. A diretoria enfatizou que os “remendos legislativos” propostos por oito vereadores, sem consulta à comunidade escolar, representam um retrocesso e ferem os princípios de transparência e participação popular.
Pontos Apresentados Pelo Sindicato
Entre os pontos destacados pelo SIMTED ao Ministério Público, estão:
- A existência de um concurso público válido até outubro, cujos classificados continuam sendo convocados conforme a necessidade da rede.
- A substituição de profissionais por licenças legais, como atestados (até 15 dias), licenças-maternidade e licença-prêmio, que seguem trâmites legais e têm respaldo do próprio Ministério Público.
- A função dos professores coordenadores, exercida com base na Lei 030/2011, em substituição ao antigo cargo de Especialista da Educação.
- A prática de complementação de carga horária por profissionais concursados, sem gerar custos adicionais aos cofres públicos, já que não há desconto extra de INSS.
- A observância da ordem de classificação nos concursos, garantindo justiça e mérito no aproveitamento de profissionais já capacitados e aprovados.
O SIMTED reafirmou que não se opõe a processos seletivos, mas defende a transparência, legalidade, participação comunitária e respeito aos direitos adquiridos dos trabalhadores da educação. “Nossa educação começa às duas da manhã, quando o motorista da van escolar pega uma criança na porteira da fazenda, e só termina quando ela é entregue com segurança na escola, às 5h50. São 200 dias letivos por ano, com dedicação de ponta a ponta”, destacou a diretoria, ilustrando a realidade dos profissionais.
O Promotor Dr. José Maurício acolheu as demandas apresentadas pelo sindicato, reconheceu a legitimidade das reivindicações e ofereceu orientações jurídicas para os próximos passos da entidade. O SIMTED reafirmou seu compromisso com a defesa da educação pública de qualidade e prometeu continuar vigilante e atuante na luta por um sistema educacional justo, participativo e valorizado.