Secretários de Segurança Pública de todo o Brasil, reunidos na 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), aprovaram por unanimidade um pacote de nove anteprojetos de lei que visa fortalecer o combate ao crime organizado e aprimorar a legislação penal. A principal reivindicação, liderada por Mato Grosso do Sul, é a destinação direta dos bens apreendidos do tráfico de drogas aos estados responsáveis pelas operações.
Atualmente, o dinheiro da venda desses bens vai para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela União, que então decide sobre os repasses. A proposta aprovada pelo Consesp altera essa lógica: os valores seriam automaticamente direcionados aos fundos de segurança pública dos estados sempre que as apreensões fossem resultado de ações das forças estaduais.
O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, argumenta que a medida é uma “questão de justiça”. Segundo ele, estados como MS, que atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico em regiões de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, necessitam de recursos diretos para enfrentar o crime organizado de forma mais eficaz. Videira ressaltou que a legislação atual penaliza duplamente os estados, que arcam com os custos da repressão, mas não têm acesso garantido aos lucros das apreensões.
Outras Propostas Chave do Pacote
Além da destinação de bens apreendidos, o pacote de anteprojetos de lei inclui outras medidas significativas:
- Tipificação de Extorsão por Organizações Criminosas: Propõe pena de 8 a 15 anos de prisão para casos de extorsão praticados por grupos como milícias, que obrigam cidadãos a contratar serviços ou pagar “taxas” sob coação. A pena atual é de 4 a 10 anos, sem agravante para crimes cometidos por facções.
- Endurecimento para Presos em Flagrante: Em casos de crimes graves (pena superior a quatro anos ou com violência), o juiz deverá manter a prisão por até 60 dias. A audiência de custódia passaria a focar apenas na legalidade da detenção.
- Criação do Crime de Obstrução de Justiça: Prevê pena de 2 a 8 anos, mesmo sem violência.
- Tipificação do Domínio de Cidades (“Novo Cangaço”): Ações associadas a essa prática teriam penas de até 30 anos.
- Aumento de Pena para Homicídio de Agentes Públicos: Passaria para 20 a 40 anos de prisão.
- Regras Claras para Investigação Colaborativa: Estabelecimento de diretrizes para a cooperação entre órgãos de fiscalização e segurança.
- Aumento da Destinação de Apostas Esportivas (Bets) para Segurança Pública: De 13,6% para 18%, sendo 12% para fundos estaduais e 6% para o fundo penitenciário.
Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF e presidente do Consesp, enfatizou que as propostas são essenciais para combater o regime de terror imposto pelo crime organizado. “Precisamos dar respostas concretas, com leis que reflitam o grau de ameaça que essas organizações representam para o Estado e para a população”, afirmou.
A reunião do Consesp, que se encerrou nesta quinta-feira (3), também incluiu debates sobre mudanças na audiência de custódia e na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que seria reduzida para 18 integrantes, priorizando a atuação direta de forças policiais e órgãos de justiça.
O pacote de propostas infraconstitucionais será complementado pela PEC da Segurança, em tramitação na Câmara, que estabelece diretrizes gerais para a segurança pública. A aprovação unânime do pacote, segundo Avelar, demonstra a capacidade do Brasil de construir políticas públicas sólidas e alinhadas entre os diferentes níveis de governo.