Proprietários de veículos com três ou mais taxas anuais de licenciamento vencidas, têm até o dia 29 de fevereiro para efetuarem o pagamento. O pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.
Para optar pelo parcelamento, é necessário ir até uma agência do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), realizar o parcelamento. Os débitos serão baixados na hora e o cidadão sai da agência com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em mãos.
Os débitos de licenciamento que não forem pagos dentro do prazo, serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que fará o processo de cobrança, lançamento, inscrição em dívida ativa e protesto.
Auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE) apontou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento nos últimos 5 anos em Mato Grosso do Sul.
A não regularização dos débitos poderá implicar na inscrição em dívida ativa, que significa que o devedor não obterá certidão negativa, e passará por cobrança extrajudicial e judicial da respectiva dívida.
Divulgação/Agência de Noticias
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