Nesta terça-feira (25) foi entregue para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei que institui o estatuto da micro e pequena empresa em âmbito estadual.
O projeto visa consolidar leis que regulam atividades específicas das micro e pequenas empresas, em um único texto normativo, o que visa facilitar o acesso e a garantia dos direitos, além de possibilitar maior controle de possíveis alterações, possibilitando maior transparência para a sociedade.
O documento foi elaborado pelo Sebrae, em dezembro do último ano, e entregue ao Governo do Estado como anteprojeto de lei do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Desde então o documento foi analisado e melhorias foram implementadas. Com a entrega à Assembleia, os parlamentares deverão analisá-lo e colocá-lo para votação.
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi entregue ao presidente da Casa de Leis – foto: Divulgação
“O ambiente legal favorece a permanência das micro e pequenas empresas. Esperamos que seja aprovado pela Assembleia, porque era também um anseio dos nossos deputados dentro de uma única lei, todos os dispositivos legais e de gestão”, disse a diretora técnica do Sebrae, Maristela França.
Caso aprovado, o projeto irá para a sanção do governador, e, somente após sancionado, estará apto para ser publicado em diário oficial e se tornar lei.
“O que estamos entregando hoje na Assembleia Legislativa é um projeto de lei que trata de um novo marco regulatório da microempresa do Mato Grosso do Sul. Estamos falando de 88% do total dos estabelecimentos que são micro e pequenas empresas. Nós temos que, na verdade, criar um favoritismo para essas empresas, do ponto de vista tributário, nós temos que desburocratizar e nós temos que simplificar. Então, esse é o grande princípio”, disse Jaime Verruck, secretário da Semagro.
Entre as proposições, está a revogação de 11 leis, por já estarem ultrapassadas e sem aplicação; a criação do fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte de Mato Grosso do Sul (FPME/MS), que será formado por até 15 entidades públicas e privadas, que irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o cumprimento das leis.
Além disso, a desburocratização, com o ajuste das leis estaduais ao decreto estadual da lei da liberdade econômica, promovendo a simplificação para abertura, alteração e baixa de empresas e no campo taxas e transações, prevê a racionalização das taxas estaduais.
Saiba
Em Mato Grosso do Sul, 88% das empresas correspondem aos pequenos negócios (mei, me e epp). No total, são 268 mil empreendimentos, segundo dados da Receita Federal.
Dentro desse número, o que mais se destaca é o de microempreendedores individuais que, no total, são 165.461. o volume de meis também é o que mais cresce ano a ano, de 2021 para 2022, por exemplo houve um aumento, de 13% no número de formalização desse público – passou de 145.776 para 165.461. Com informações do Correio do Estado