{"id":4259,"date":"2025-03-18T09:50:35","date_gmt":"2025-03-18T13:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aquidauananoticias.com.br\/?p=4259"},"modified":"2025-03-18T09:50:35","modified_gmt":"2025-03-18T13:50:35","slug":"camara-pode-votar-projeto-que-inclui-na-lei-maria-da-penha-punicao-em-caso-de-aproximacao-consensual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aquidauananoticias.com.br\/?p=4259","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar projeto que inclui na Lei Maria da Penha puni\u00e7\u00e3o em caso de aproxima\u00e7\u00e3o consensual"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados pode votar hoje, em sess\u00e3o marcada para come\u00e7ar \u00e0 13h55 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor de \u00e1reas delimitadas pelo juiz para prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

\n
A regra valer\u00e1 mesmo que a aproxima\u00e7\u00e3o ocorra com o consentimento expresso da v\u00edtima, mas somente no caso de aproxima\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do agressor.<\/div>\n<\/div>\n

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020\/23 conta com parecer preliminar da deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), no qual ela acrescenta a puni\u00e7\u00e3o pela aproxima\u00e7\u00e3o do agressor da resid\u00eancia ou do local de trabalho da v\u00edtima.<\/p>\n

Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decis\u00e3o judicial sobre medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na lei.<\/p>\n

Crimes ambientais<\/strong>
\nNa pauta consta ainda o Projeto de Lei 3339\/24, do deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB), que aumenta as penas para crimes ambientais e pro\u00edbe aquele que fizer inc\u00eandio em floresta ou demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber subs\u00eddios.<\/p>\n

Essa proibi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por cinco anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e envolve ainda subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es receb\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\n
O texto conta com substitutivo preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que tomou como base o PL 4000\/24, do Poder Executivo. A reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui na lei, como agravante de todos os crimes tipificados, a consequ\u00eancia de dificultar a plena presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a exemplo de queimadas cuja polui\u00e7\u00e3o impe\u00e7a o tr\u00e2nsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.<\/div>\n<\/div>\n

Estrat\u00e9gia de sa\u00fade<\/strong>
\nJ\u00e1 o Projeto de Lei 2583\/20 institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Sa\u00fade e fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos m\u00e9dico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros, o texto prev\u00ea que as Empresas Estrat\u00e9gicas de Sa\u00fade (EES) ter\u00e3o prefer\u00eancia nas compras p\u00fablicas em produtos e servi\u00e7os listados no Plano Estrat\u00e9gico em Sa\u00fade.<\/p>\n

Nos editais, deve estar previsto que essas empresas ter\u00e3o prioridade de contrata\u00e7\u00e3o se seus pre\u00e7os forem at\u00e9 20% maiores que o vencedor da licita\u00e7\u00e3o (se o vencedor n\u00e3o for uma EES).<\/p>\n

Restos a pagar<\/strong>
\nOs deputados podem votar tamb\u00e9m o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22\/25, do Senado, que revalida dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar n\u00e3o processados, permitindo sua liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2026.<\/p>\n

\n
Os restos a pagar s\u00e3o dota\u00e7\u00f5es que passam de um exerc\u00edcio financeiro ao seguinte e se referem a servi\u00e7os ou obras, por exemplo, que n\u00e3o foram pagos ainda.<\/div>\n<\/div>\n

Essas despesas t\u00eam os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquida\u00e7\u00e3o); e n\u00e3o processadas, quando essa liquida\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

O projeto conta com substitutivo do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), que alterou o intervalo de anos ao qual se referem esses restos a pagar. Assim, em vez de serem revalidados aqueles inscritos no per\u00edodo de 2019 a 2024, o relator prop\u00f5e que a regra se aplica de 2019 a 2022.<\/p>\n

Gastos com sa\u00fade<\/strong>
\nSe aprovado o regime de urg\u00eancia, poder\u00e1 ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58\/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que permite a estados e munic\u00edpios usarem, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de sa\u00fade relacionados \u00e0 Covid-19.<\/p>\n

O texto permite aos gestores do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) mudarem a destina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Sa\u00fade aos fundos de sa\u00fade locais sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valer\u00e1 para repasses feitos at\u00e9 31 de dezembro de 2023 em transfer\u00eancias regulares e autom\u00e1ticas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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