O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, em medida cautelar, que a Prefeitura de Nioaque apresente um plano de a\u00e7\u00e3o para resolver a paralisa\u00e7\u00e3o parcial do transporte escolar no munic\u00edpio. A decis\u00e3o atende a uma representa\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), por meio do Procurador de Contas Substituto, Joder Bessa.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o aponta que a interrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o prejudica diretamente alunos da zona rural, que est\u00e3o impossibilitados de frequentar a escola devido ao atraso no in\u00edcio do ano letivo. O transporte escolar \u00e9 um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 208, VII), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/1996, arts. 4\u00ba e 11, VI) e pelo Decreto Municipal n\u00ba 78\/2023, que determinam a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
De acordo com o MPC, a paralisa\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios constitucionais de continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e da dignidade da pessoa humana. O Procurador de Contas Substituto Joder Bessa refor\u00e7ou que \u201cessa falha administrativa pode causar danos irrepar\u00e1veis aos estudantes e requer uma resposta imediata da gest\u00e3o municipal\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m de exigir o restabelecimento do transporte escolar, o MPC-MS solicitou a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores municipais pelo descumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ao final do processo, caso se comprove a neglig\u00eancia.\u00a0Caso a decis\u00e3o do TCE n\u00e3o seja cumprida, os gestores de Nioaque poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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