O projeto de lei n\u00ba 507\/2025 pode alterar a Lei Maria da Penha \u2014 Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006. A proposi\u00e7\u00e3o de deputada federal de Mato Grosso do Sul foi protocolada ap\u00f3s o feminic\u00eddio da jornalista Vanessa Ricarte, morta a facadas pelo ex-noivo em Campo Grande em 12 de fevereiro.<\/p>\n
Camila Jara (PT) \u00e9 autora da mat\u00e9ria, protocolada em 18 de fevereiro na C\u00e2mara dos Deputados. No texto, a parlamentar de MS pede altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em Medida Protetiva de Urg\u00eancia, bem como a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es previstas, est\u00e3o medidas como o afastamento compuls\u00f3rio do agressor, caso ele n\u00e3o cumpra as ordens de afastamento do lar, com a execu\u00e7\u00e3o imediata pela autoridade policial e ratifica\u00e7\u00e3o pelo juiz.<\/p>\n
Al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica sempre que houver falha na prote\u00e7\u00e3o policial. Nestes casos, ser\u00e1 prevista a notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica em at\u00e9 24 horas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, penal e a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima ou seus familiares.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a notifica\u00e7\u00e3o imediata do agressor sobre a Medida Protetiva. Poder\u00e1 ser utilizada for\u00e7a policial, se necess\u00e1rio, caso ele n\u00e3o comprove ci\u00eancia da medida no prazo de 24 horas.<\/p>\n
Por fim, haver\u00e1 obrigatoriedade da concess\u00e3o de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia se o projeto for aprovado. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista quando o agressor j\u00e1 tiver hist\u00f3rico de viol\u00eancia ou sido alvo de medidas protetivas anteriores.<\/p>\n
Na justificativa, a deputada de MS destaca o caso de Vanessa Ricarte. A jornalista foi morta logo ap\u00f3s realizar den\u00fancia contra o ex-noivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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