O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 266\/23 cont\u00e9m o Acordo Internacional do Caf\u00e9 de 2022, assinado pelo Brasil em reuni\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Caf\u00e9 (OIC), em Londres. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Criada em 1963, a OIC \u00e9 a deposit\u00e1ria do acordo. A entidade atualmente re\u00fane pa\u00edses respons\u00e1veis por 93% da produ\u00e7\u00e3o mundial de caf\u00e9 e por 63% do consumo mundial. O Brasil \u00e9 o principal produtor e exportador e o segundo consumidor.<\/p>\n
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Este acordo \u00e9 o oitavo no \u00e2mbito da OIC e, em s\u00edntese, trata dos objetivos e da estrutura da entidade. Desde 1994, a organiza\u00e7\u00e3o atua como foro de discuss\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio entre os seus filiados nos temas relacionados ao caf\u00e9.<\/p>\n
Segundo o governo, com o oitavo acordo, uma nova forma de c\u00e1lculo dos votos para as decis\u00f5es na OIC contribuir\u00e1 para uma participa\u00e7\u00e3o mais precisa de cada pa\u00eds no mercado internacional de caf\u00e9, favorecendo a posi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o tratado inova em pontos como a afilia\u00e7\u00e3o de entidades do setor privado e da sociedade civil, a fixa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses-membros para a OIC e a constitui\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho para an\u00e1lise da cafeicultura.<\/p>\n
O Brasil mant\u00e9m acordos internacionais com diversos pa\u00edses e entidades. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
A proposta j\u00e1 foi aprovada pelas comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plen\u00e1rio e, depois, pelo Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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