O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n\u00ba 68\/2026, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na estrutura e no funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio estadual. Entre as medidas previstas est\u00e1 a possibilidade de transformar em indeniza\u00e7\u00e3o a licen\u00e7a compensat\u00f3ria concedida a magistrados que atuam durante o recesso forense.<\/p>\n
Assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a proposta foi aprovada pelo Tribunal Pleno em 14 de outubro e modifica dispositivos da Lei n\u00ba 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata da organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o judici\u00e1rias de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o referente aos plant\u00f5es est\u00e1 prevista para o artigo 268. Pelo texto, a folga compensat\u00f3ria poder\u00e1 ser substitu\u00edda por pagamento em dinheiro quando houver interesse p\u00fablico, observados os limites e as propor\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura. A aplica\u00e7\u00e3o da medida depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o das Se\u00e7\u00f5es Especiais C\u00edvel e Criminal do Tribunal. A Se\u00e7\u00e3o Especial C\u00edvel dever\u00e1 contar com dez desembargadores, escolhidos entre os dois integrantes mais antigos de cada C\u00e2mara C\u00edvel, com perman\u00eancia vinculada ao exerc\u00edcio na respectiva C\u00e2mara.<\/p>\n
J\u00e1 a Se\u00e7\u00e3o Especial Criminal ser\u00e1 composta pelos 12 integrantes das C\u00e2maras Criminais, com funcionamento previsto com nove membros e qu\u00f3rum m\u00ednimo de oito. O presidente do Tribunal ficar\u00e1 fora da distribui\u00e7\u00e3o e da vota\u00e7\u00e3o dos processos, exceto em situa\u00e7\u00f5es de desempate. Nos julgamentos criminais, o empate dever\u00e1 beneficiar o r\u00e9u, conforme estabelece o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a determina que as fun\u00e7\u00f5es de Ouvidor Judici\u00e1rio e Ouvidor Judici\u00e1rio da Mulher sejam exercidas por desembargadores ou desembargadoras. A nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo presidente do Tribunal, para o mesmo bi\u00eanio da respectiva Diretoria Administrativa.<\/p>\n
A proposta ainda reorganiza denomina\u00e7\u00f5es de subse\u00e7\u00f5es, revoga dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e incorpora regras relacionadas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos eletr\u00f4nicos e virtuais.<\/p>\n
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o TJMS argumenta que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura interna do Tribunal, ao C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es decorrentes da digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos judiciais.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado pela Assembleia Legislativa, respons\u00e1vel por deliberar sobre as mudan\u00e7as propostas na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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