Uma proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados pode trazer mudan\u00e7as significativas para milh\u00f5es de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o pa\u00eds. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2021 prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o gradual do limite de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n
A medida tem gerado expectativa entre pequenos empres\u00e1rios, que veem a possibilidade de expandir suas atividades sem a necessidade de migrar precocemente para regimes tribut\u00e1rios mais complexos. O objetivo \u00e9 adequar o limite \u00e0 realidade econ\u00f4mica atual, marcada pelo aumento dos custos operacionais e pela infla\u00e7\u00e3o acumulada nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Al\u00e9m da eleva\u00e7\u00e3o do teto de faturamento, a proposta tamb\u00e9m autoriza o MEI a contratar at\u00e9 dois funcion\u00e1rios. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite apenas um empregado registrado. Caso seja aprovada, a mudan\u00e7a poder\u00e1 ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos neg\u00f3cios e estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais.<\/p>\n
O projeto est\u00e1 sendo analisado por uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados. O relator da mat\u00e9ria, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma atualiza\u00e7\u00e3o das regras do Simples Nacional para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do mercado e das atividades empreendedoras no pa\u00eds.<\/p>\n
Atualmente, os microempreendedores individuais pagam mensalmente o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que re\u00fane tributos previdenci\u00e1rios e fiscais. Em 2026, os valores s\u00e3o de R$ 82,05 para atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria e R$ 86,05 para prestadores de servi\u00e7os. O pagamento garante benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria por idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n
O MEI continua isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. A contribui\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 composta por 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo destinados ao INSS, al\u00e9m de R$ 1,00 de ICMS para atividades comerciais e industriais ou R$ 5,00 de ISS para prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
Para os MEIs caminhoneiros, a contribui\u00e7\u00e3o possui regras espec\u00edficas, com al\u00edquota de 12% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo e valores que variam conforme o tipo de transporte realizado.<\/p>\n
Segundo orienta\u00e7\u00f5es do Sebrae, para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor deve respeitar o limite de faturamento anual, exercer uma atividade permitida pela categoria, n\u00e3o participar como s\u00f3cio ou administrador de outra empresa e cumprir as obriga\u00e7\u00f5es fiscais exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal, milh\u00f5es de microempreendedores poder\u00e3o contar com maior margem para crescimento, investimentos e contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, fortalecendo o setor respons\u00e1vel por grande parte da gera\u00e7\u00e3o de renda e empregos no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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