As empresas beneficiadas com incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul, como cr\u00e9dito presumido ou outorgado de ICMS, ter\u00e3o agora a obriga\u00e7\u00e3o legal de destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) a fundos estaduais voltados para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e idosos. A medida visa injetar capital nas pol\u00edticas p\u00fablicas sociais do estado.<\/p>\n
A nova regra \u00e9 estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 349\/2025, de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quarta-feira (29). A lei entra em vigor em 90 dias e imp\u00f5e \u00e0s empresas a destina\u00e7\u00e3o de um percentual entre 0,85% e 1% do IRPJ devido em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os recursos ser\u00e3o obrigatoriamente direcionados ao Fundo Estadual para a Inf\u00e2ncia e a Adolesc\u00eancia (FEINAD\/MS) e\/ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI\/MS).<\/p>\n
O deputado Pedrossian Neto justificou que a obrigatoriedade tem o prop\u00f3sito de “fomentar e capitalizar” as pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a esses p\u00fablicos. Proje\u00e7\u00f5es indicam que a nova proposta tem potencial para gerar cerca de R$ 30 milh\u00f5es a R$ 50 milh\u00f5es anuais para os fundos estaduais, ampliando significativamente o alcance das a\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
A Lei Complementar tamb\u00e9m permite que as empresas beneficiadas possam destinar adicionalmente parte do IRPJ a projetos culturais e esportivos, desde que aprovados e executados sob as diretrizes das leis federais de incentivo, como a Lei Rouanet e a Lei de Incentivo ao Esporte.<\/p>\n
Para garantir a transpar\u00eancia e a coer\u00eancia com as pol\u00edticas estaduais, essas destina\u00e7\u00f5es a projetos culturais e esportivos dever\u00e3o estar vinculadas \u00e0 carteira p\u00fablica elaborada e divulgada pela Funda\u00e7\u00e3o de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) e pela Funda\u00e7\u00e3o de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE).<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o dispensa a obrigatoriedade apenas para empresas que j\u00e1 destinem o percentual equivalente a fundos municipais (de crian\u00e7as\/adolescentes e idosos) no estado ou a fundos de mesma natureza em outros entes federativos, por for\u00e7a de lei anterior.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento do percentual m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de destina\u00e7\u00e3o (0,85%) resultar\u00e1 na obrigatoriedade de depositar a diferen\u00e7a de valor nos fundos estaduais (FEINAD\/MS ou FEDPI\/MS), conforme prazo a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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