Na manhã desta sexta-feira (20), obedecendo aos cuidados de biossegurança, no plenário do Tribunal Pleno, foi realizada a solenidade de pactuação do Plano Estadual do Programa Fazendo Justiça e do Juízo 100% Digital.
O Des. Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS, recepcionou os visitantes e agradeceu aos representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a disponibilidade para estar em MS. “É sempre uma satisfação contar com a participação e colaboração do CNJ em todos os projetos. Hoje daremos continuidade a mais um programa, o Fazendo Justiça”, destacou o magistrado.
Importante lembrar que o programa tem um novo ciclo de ações na gestão do ministro Luiz Fux para abordar desafios estruturais no campo da privação de liberdade no Brasil. A proposta inclui novas ações para fortalecer as desenvolvidas no programa Justiça Presente e, mesmo tempo, manter o judiciário como protagonista para superação de desafios no campo da privação de liberdade ao fomentar o diálogo entre instituições.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, agradeceu à administração do TJMS o fato de estar sempre disponibilidade em atuar colaborativamente com o Conselho Nacional de Justiça.
“Nosso reconhecimento pela ação conjunta, destacando que na renovação desse ciclo no programa, Mato Grosso do Sul foi o Estado que mais se destacou em resultados obtidos a partir de uma forma diferente, que é essa atuação contributiva, em que cada um apresenta seu valor para juntos superarmos as mazelas e o desarranjo estrutural dos sistemas prisional e socioeducativo. Fica então uma palavras de gratidão e reconhecimento ao Tribunal de Justiça de MS”, disse o juiz Lanfredi.
Coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), as atividades do Fazendo Justiça têm a parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No campo das audiências de custódia, há ainda a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
O pacto de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça de MS e o CNJ, com a finalidade de desenvolvimento de ações conjuntas para execução do Plano Estadual, elaborado de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, foi assinada pelo Des. Paschoal Camello Leandro, Presidente do TJMS; o conselheiro e supervisor do DMF, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreio; o secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener de Araújo; juiz coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.
Houve ainda o acordo de cooperação técnica entre o TJMS e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, por meio da Agepen, para instalação do instituto de audiência, assegurando a proteção social da pessoa custodia à autoridade judicial. Assinaram o termo o Presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, e o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves.
Na mesma solenidade foi assinado o Provimento nº 508/TJMS, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário de MS. Assinaram o documento os desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Carlos Eduardo Contar e Sérgio Fernandes Martins, respectivamente presidente, Vice-presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
Ressalte-se que, por meio do projeto de justiça digital, todos os atos processuais, como audiências e sessões, são exclusivamente realizados por videoconferência. Importante lembrar que as audiências realizadas por videoconferência são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, assegurada a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de partes e advogados.
O atendimento da população e operadores de Direito será também realizado por meios eletrônicos, divulgados nos portais dos tribunais de justiça. A norma nacional do Juízo 100% Digital está formalizada na Resolução CNJ nº 345/2020 e é uma das primeiras iniciativas da gestão do ministro Luiz Fux na presidência do CNJ para ampliar o acesso da população e imprimir mais agilidade ao Judiciário.
Participaram da cerimônia, além das autoridades já citadas, os desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte, Sideni Soncini Pimentel, Ruy Celso Barbosa Florence e Elizabete Anache, supervisora do GMF/MS Socioeducativo; os juízes auxiliares da presidência do CNJ Antônio Carlos de Castro Neves Tavares e Fernando Pessoa da Silveira Mello; os juízes auxiliares da atual administração do TJMS Fernando Chemin Cury, Fernando Paes de Campos, César Castilho Marques; o juiz diretor do Foro da Capital, Flávio Saad Peron.
Estavam presentes ainda o juiz presidente da AMAMSUL, Eduardo Siravegna, e o juiz Giuliano Máximo Martins, presidente eleito da AMAMSUL, para o biênio 2021/2022; o Procurador de Justiça Alexandre Lima Rasslan; o Defensor Público Geral, Fábio Rombi; a Procuradora-Geral de MS, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; o delegado André Matsushita Gonçalves, representando o governador de MS; a consultora em audiência de custódia pelo programa Fazendo Justiça (CNJ/UNODC), Gabriela Machado; e Juliana Resende, coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
Saiba mais – O Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, apostando no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas, consideradas as diferentes realidades locais.
O programa atua nos campo da proporcionalidade penal, que envolve as audiências de custódia, alternativas penais, Justiça Restaurativa e controle de superlotação dos estabelecimentos prisional; e da cidadania, com ações voltadas às pessoas privadas de liberdade, atenção aos egressos do sistema penal, qualificação do Poder Judiciário na política prisional e controle e participação social.
O Programa também vai intensificar projetos como o Sistema de Identificação, com o melhoramento do SEEU, expedição de documentos, identificação biométrica e o novo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei; e no campo socioeducativo, proporcionará aperfeiçoamento no sistema de dados, nas audiências de apresentação.
A proposta abrange ainda a criação de mais centrais de vagas, instruirá o formato das audiências de custódia, expandirá os programas pós-medidas protetivas e proporcionará um ciclo ainda maior de aprendizagem e profissionalização de adolescentes.
Atualmente, o programa desenvolve 28 ações simultâneas com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo e fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada unidade da federação a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ.
