Um ano após a Lei Federal 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, ser sancionada, Mato Grosso do Sul ganhou sua própria versão.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou nesta semana a Lei N 5.626 que estabelece normas para a aplicação da lei em órgãos públicos, tendo como premissa a boa-fé do cidadão perante o poder público.
A lei estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório. Na prática a intenção é facilitar e ampliar a implantação de novos empreendimentos.
O titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, explica que a lei traz obrigações ao Estado.
“Todos os órgãos públicos estaduais terão que simplificar seus atos regulatórios, seus regramentos, para que a gente consiga incentivar as micro e pequenas empresas de atividades de baixo risco. Isso vai criar um ambiente de negócios favorável”, disse e completou.
“Quando iniciamos o governo demorava em média 37 dias para se aprovar uma empresa no Mato Grosso do Sul, agora sai em dois dias. Veja a diferença que faz quando o Estado simplifica as regras, desburocratiza e leva a liberdade econômica aos empreendedores”, considerou.
Dados da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) apontam que o Estado registrou recorde na abertura de empresas em 2020.
De janeiro a novembro foram abertos 7.316 estabelecimentos comerciais no Estado, 3,2% a mais que em todo o ano passado, quando foram constituídos 7.087 CNPJs.
O desempenho de 2020 é o melhor registrado em toda a série histórica que teve início nos anos 2000.
Aplicação da Lei
A Semagro preside o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica de Mato Grosso do Sul (CILE-MS) e vai liderar a aplicação da nova legislação.
As principais mudanças estabelecidas na norma serão implementadas pela Jucems.
O secretário lembra que os dispositivos da norma asseguram a observância dos princípios constitucionais da ordem econômica. Verruck explica que a Liberdade Econômica parte da premissa da boa-fé, invertendo a lógica da relação de confiança entre governo e sociedade.
Para isso, foram estabelecidas atividades consideradas de baixo risco, nas quais os empresários passam a ter uma série de facilidades.
Premissas
Além de adequar o Estado à legislação federal, a mudança possibilita ao setor público desburocratizar o trâmite e as permissões para que os cidadãos possam empreender.
“A Lei estadual vem para garantir a mudança de postura dos órgãos estaduais em relação aos empresários, e com a certeza de que todos os pontos passíveis de mudança foram avaliados e podem ser implantados para desburocratizar processos”, explica Verruck.
O primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e advogado tributarista, Roberto Oshiro, acredita que a instituição do Cile vai efetivar a aplicação da legislação.
“Essa desburocratização é importante, mas precisa de fato acontecer na ponta. A lei ela começa, mas não finaliza, por isso a gente precisa dessa comissão constituída para provocar a regulamentação, através dos decretos e atos normativos, para fazer com que a lei seja cumprida e os empresários e cidadãos sintam os efeitos benéficos”.
